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STJ - Súmula 40

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

Referência:
Lei 7.210, de 11.07.84, arts. 37, 122 e 123, II.
RHC 1.584-RJ (5ª T 27.11.91 - DJ 16.12.91)
RHC 1.617-RJ (5ª T 02.12.91 - DJ 03.02.92)
RHC 1.587-RJ (5ª T 02.12.91 - DJ 16.12.91)
RHC 1.588-RJ (5ª T 02.12.91 - DJ 16.12.91)
RHC 1.585-RJ (6ª T 26.11.91 - DJ 03.02.92)
RHC 1.582-RJ (6ª T 26.11.91 - DJ 09.03.92)
Terceira Seção, em 07.05.92.
DJ 12.05.92, p. 6.547
RSTJ 33, p. 637.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 40 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 ago 2007, 16:17. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/1627/stj-sumula-40. Acesso em: 27 nov 2024.

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